COMPRAR CASA EM PORTUGAL

Já encontrou a sua propriedade e está pronto para comprar?

Poderá recorrer a um advogado ou tratar de todo o processo pessoalmente, no entanto, tenha em atenção alguns pontos muito importantes.

Leia a informação em baixo no nosso guia simples do processo de compra.

Primeiro:

Verifique a situação do imóvel antes de assinar o contrato de promessa de compra e venda e tenha em atenção o seguinte:

O imóvel que pretendo comprar está livre de dívidas?

Antes de comprar o imóvel que escolheu, deverá verificar se existem dívidas relativas ao mesmo que tenham implicações para si, enquanto novo proprietário. Para responder a esta questão deverá fazer uma pesquiza da seguinte forma:

Conservatória do Registo Predial

Verifique se o vendedor é realmente o proprietário do imóvel; se sobre o imóvel incidem ónus ou encargos como o usufruto, uso e habitação, servidão, superfície, hipotecas, penhoras, arrestos, apreensões, arrolamentos ou ações judiciais; se o prédio já está constituído em propriedade horizontal, ou seja, se já existem frações autónomas.

Câmara Municipal do concelho onde o imóvel está construído

Verifique se o imóvel tem licença de habitação/alvará de utilização emitida; se pretender construir casa, verifique se o terreno tem alvará de loteamento/licença de construção e quais as características e área da habitação que pode construir.

Repartição de Finanças

verifique se o proprietário tem dívidas para com o Estado, mesmo que não sejam relativas ao imóvel, este poderá ser alvo de ação judicial no âmbito de dívidas pessoais; se o imóvel se encontra devoluto, isto é se não hesitem herdeiros com o direito de preferência; qual o valor patrimonial, procedimentos necessários para pedir isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis ou, no caso de não ter direito a isenção, quanto é que terá de pagar. Se o imóvel for usado verifique também se o Imposto Municipal sobre Imóveis está em dia.

Segundo:

Contrato de promessa de compra e venda ? CPCV

O objetivo deste contrato é celebrar a intenção de compra e venda do imóvel e as condições financeiras, assim como outras condições acordadas entre as partes, em que esse negócio será realizado. Nele deverão constar a identificação completa dos intervenientes compradores e vendedores; a identificação completa do imóvel, que deverá incluir a morada, descrição predial e matricial; o valor da venda e o valor do sinal (quantia habitualmente entregue na celebração do CPCV, que funciona como pagamento inicial e assinala a boa fé entre as partes (vendedores e compradores) e o período estimado da data da Escritura.

É importante estabelecer um prazo que seja viável par a realização da escritura e acrescentar uma margem de segurança para qualquer imprevisto. Note-se que a data de realização da escritura depende de vários fatores, assim, convém informar-se sobre o tempo médio que entidades públicas da área do imóvel que está a comprar demoram a fornecer a documentação necessária.

É aconselhável mostrar o contrato de promessa de compra e venda, CPCV, a um advogado antes de o assinar, mesmo que esteja a comprar através de uma imobiliária. Caso não exista mediação imobiliária, poderá combinar com o vendedor recorrerem a um advogado para a redação do CPCV.

Terceiro:


Pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

O pagamento do referido imposto efetua-se numa repartição de finanças, estação de correios ou através do Multibanco, devendo o comprovativo da sua liquidação ser entregue aquando da realização da escritura de compra e venda.

Celebração de Escritura Pública

A Escritura Pública é o documento autêntico, realizado pelo notário, que constitui a forma legal do negócio de compra e venda da habitação. É no momento da celebração da Escritura que é celebrado o contrato definitivo de compra e venda do imóvel. Formaliza, legalmente, a transferência da propriedade do Imóvel do vendedor para o comprador, que se assume como proprietário, enquanto, do lado do vendedor, findam todos os direitos sobre o imóvel. No caso de empréstimo bancário, o contrato de mútuo com hipoteca é celebrado entre o comprador (devedor) e o banco (credor) e estabelece tudo o que se relaciona com a dívida contraída (o seu valor, prazos de pagamento, taxa de juro, penalização por amortização antecipada, entre outros). A celebração da escritura poderá ser feita na presença do notário ou através de Documento Particular, formalizando junto da respetiva instituição de crédito devidamente habilitada para tal. É no momento da formalização destes contratos que o comprador paga ao vendedor a verba do valor da transação em falta.

Outros procedimentos

Registos Provisórios

Os registos provisórios têm como objetivo, tal como o nome indica, registar provisoriamente a aquisição a favor do comprador e a respetiva hipoteca a favor do banco que vai financiar a compra de habitação. Estes documentos concedem ao comprador a legítima espectação de que o negócio se vai realizar, sem prevalência de ónus ou encargos não aceites ou desconhecidos, garantindo-se, assim a segurança do comércio jurídico imobiliário.

Após autorização do empréstimo, o comprador deverá proceder aos registos provisórios de aquisição e hipoteca, na Conservatória do Registo Predial da área do imóvel. O comprador fica obrigado a tornar os registos definitivos dentro do seu prazo de validade e fica também obrigado a requerer na Conservatória do Registo Predial uma Certidão de Teor de todos os registos em vigor relativos ao imóvel a adquirir. Para solicitar estes documentos na Conservatória terá de se fazer acompanhar da Caderneta Predial urbana ou da certidão de pedido de inscrição na matriz passada pela Repartição de Finanças, caso aquela não exista.

Alteração Fiscais

deverá dirigir-se à Repartição de Finanças da área da sua residência e declarar que é o novo proprietário da habitação que adquiriu para atualizar a inscrição na matriz do seu novo prédio ou fração autónoma; solicitar a isenção do IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis relativo à sua nova habitação própria e permanente; apresentar a ficha de atualização do seu número fiscal de contribuinte com as alterações decorrentes da sua nova residência.